TJ-RS
Ação declaratória de existência de união estável cumulada com declaratória de propriedade de bem imóvel. Direito realde habitação
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 24 de abril de 2017
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Agravo de instrumento. Ação declaratória de existencia de união estável cumulada com declaratória de prorpeidade de bem imóvel. DIREITO REALDE HABITAÇÃO. Considerando A existência de elementos nos autos a evidenciar o direito real de habitação da companheira supérstite sobre o imóvel, merece deferido o pedido. Agravo de instrumento provido.
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