União estável. Indeferimento da petição inicial. Sentença reformada

Apelação cível. união estável. indeferimento da petição inicial. sentença reformada. A petição inicial traz, entre outros, pedidos de reconhecimento de união estável, de direito real de habitação e de fixação de alimentos. A sentença indeferiu a petição inicial por inépcia e falta de interesse processual. Não se pode confirmar a decisão, uma vez que presentes pedido, determinado, e causa de pedir, tampouco há que se dizer que da narração dos fatos não decorre a conclusão (§ 1º do art. 330 do cpc). Além disto, não se configura falta de interesse processual no ajuizamento da demanda pelo fato de reconhecimento recíproco do vínculo (união estável) em escritura pública ou pela escritura pública declaratória e de transação, pois documentos de 2006 e 2008 e o óbito do companheiro ocorreu em 2015. E, sabe-se, a fixação do termo inicial e final das uniões estáveis é relevante para definição de eventuais direitos patrimoniais, que podem repercutir no respectivo inventário. Deram provimento. Unânime.