TJ-RS
Ação declaratória de união estável post mortem. Reconhecimento do direito real de habitação em favor da suposta companheira sobrevivente
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 24 de abril de 2017
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Agravo de instrumento. ação declaratória de união estável post mortem. RECONHECIMENTO Do direito real de habitação em favor da suposta companheira sobrevivente. Inviabilidade no caso concreto. peculiaridades. relação controvertida, que teria perdurado por cerca de seis meses. decisão interlocutória mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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