TJ-AL
Ação de inventário e partilha. Interesse de incapaz. Intervenção do MP. Obrigatoriedade
Rel. Alcides Gusmão da SilvaPublicada em 24 de abril de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.