Levantamento de penhora sobre a meação da embargante. Regime da comunhão parcial de bens. Possibilidade

(…) “Ausente a plausibilidade do direito invocado de vez que não há ilegalidade na penhora sobre a meação do outro cônjuge quando a dívida é contraída na constância do casamento, em benefício do casal e sobre bem ou valor adquirido durante a união, em que o regime é de comunhão parcial, como é o caso em análise.” (…)