TJ-MA
Retificação de registro de casamento. Profissão. Existência de interesse de agir
Rel. Jorge Rachid Mubárack MalufPublicada em 19 de abril de 2017
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Apelação cível. Retificação de registro de casamento. Profissão. Existência de interesse de agir. I - a ação de retificação de registro civil é adequada para a parte obter decisão judicial determinando a alteração de dado constante em certidão de casamento. Inteligência do art. 109 da lei nº 6.015/73. Decisão A primeira câmara cível, por votação unânime e em desacordo com o parecer ministerial, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.
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