Retificação de registro civil. Alteração de data de nascimento constante da certidão de casamento.

Apelação cível em retificação de registro civil. Alteração de data de nascimento constante da certidão de casamento. Batistério. Prova insuficiente. Habilitação para casamento. Art. 180 DO CC/16. Prevalência do registro público. I.o já revogado art. 180 do código civil de 1916 exigia dos nubentes a prova da data de nascimento para instruir procedimento de habilitação para o casamento, de sorte que considera-se já provada em sede de registro público a data constante da certidão de casamento lavrada em 1970. Ii. A certidão de batismo pode justificar a alteração de registro civil, desde que corroborada por outras provas. Iii.recurso conhecido e improvido. Decisão Unanimemente e de acordo com o parecer da procuradoria geral de justiça, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.