TJ-PA
Agravo de Instrumento. Inventário. Reconhecimento do direito de meação de cônjuge supérstite
Rel. Augusto CôrtesPublicada em 10 de dezembro de 2008
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. COTAS SOCIAIS, QUE EMBORA ADQUIRIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO COMUM. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS DOADOS PELA MÃE DO DE CUJUS. EXEGESE DO ART. 1.659, INC. I, DO CC. AGRAVO PROVIDO.
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