Interdição. Impossibilidade de restrição do exercício de direitos políticos

(…) “De acordo com o art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - o Estatuto da Pessoa com Deficiência, 'a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial', havendo expressa previsão de que a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto (art. 85, § 1º), razão pela qual é descabida a restrição do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela.” (…)