TJ-MG
Lei 11.441/2007. Nova disciplina legal da separação e do divórcio
Rel. Nilson ReisPublicada em 09 de dezembro de 2008
Exclusivo para associados.
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Com a nova disciplina legal da separação e do divórcio por comum acordo, não há mais necessidade de intervenção em tais processos, satisfeitas as condições previstas na Lei 11.441/2007. Negar provimento ao apelo.
Ementa e inteiro teor para associados
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