Ação de exoneração de alimentos. Pretensão baseada na maioridade civil dos alimentandos

Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Pretensão baseada na maioridade civil dos alimentandos, nos rendimentos próprios e na falta de comprovação de serem estudantes. Informação de matrícula em curso de licenciatura de história de um deles e o outro deter doença grave que impede o labor. Sentença mantendo a obrigação alimentar apenas ao filho matriculado em curso superior. Insurgência recursal do exonerado. Alegação de doença grave e rara na região da cabeça que o impede de trabalhar e estudar. Míngua probatória sobre o estado de saúde do alimentando e do impedimento ao labor e estudos. Necessidade não presumida. Dever de comprovação. Sentença mantida. Recurso desprovido. "Na seara alimentar, a maioridade enseja uma alteração no tocante ao ônus da prova, que passa a ser do alimentando, e não mais do alimentante, que antes estava obrigado ao dever de sustento intrínseco ao poder familiar. É o filho, já maior de idade, que deve provar que realmente necessita dos alimentos. A presunção da necessidade é relativa ao maior, devendo este se enquadrar nos pressupostos da necessidade-possibilidade, tal como inscrito no § 1º do art. 1.694 do Código Civil" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.011688-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24-4-2014).