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TJ-SC

Alimentos solidários. Ex-cônjuge. Enfermidade grave. Interdição. Afastamento do mercado de trabalho incontroverso. Ação de exoneração de alimentos. Improcedência na origem

Rel. Henry Petry JuniorPublicada em 17 de abril de 2017

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Apelação cível. Família. Ação de exoneração de alimentos. - improcedência na origem. Recurso do alimentante. (1) preliminar. Sentença citra petita. Nulidade. Inocorrência. - o pedido exoneratório é espécie do gênero revisional, de modo que a análise exoneratória implica, indissociavelmente, o exame revisional. Logo, a sentença impugnada não foi citra petita. Mérito. (2) alimentos solidários. Ex-cônjuge. Enfermidade grave. Interdição. Afastamento do mercado de trabalho incontroverso. Necessidade. Pensionamento devido. - "é lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio."

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