Lesão corporal. Incidência da lei maria da penha. Aumento de pena. Vítima portadora de deficiência mental

Apelação criminal. Lesão corporal (cp, art. 129, §§ 9º e 11). Incidência da lei maria da penha. Sentença de parcial procedência da acusação. Recurso do ministério público. 1. Incidência da causa de aumento prevista no art. 129, § 11, do código penal. Possibilidade. Vítima portadora de deficiência mental. Conjunto probatório hábil a certificar o retardo mental moderado da ofendida. Prova testemunhal aliada à perícia médica e ação de interdição que a declarou totalmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. 2. Contrarrazões. Defensor dativo. Honorários recursais (cpc, art. 85, §§ 1º e 11). Arbitramento por equidade (cpc, art. 85, §§ 2º e 8º). Recurso conhecido e provido.