TJ-RS
União estável. FGTS. Partilha
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 17 de abril de 2017
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(...) Os valores depositados em instituição bancária quando da dissolução da união estável devem ser partilhados igualitariamente. A quantia recebida pelo apelante a título de rescisão do contrato de trabalho e FGTS, na constância da união estável, incorporou ao patrimônio das partes.
Ementa e inteiro teor para associados
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