TJ-MG
Família. Apelação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Reconhecimento da paternidade
Rel. Dídimo Inocêncio de PaulaPublicada em 01 de dezembro de 2008
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FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. DIREITO À HERANÇA DO DE CUJUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUALIDADE DE HERDEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA
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