Ação declaratória de direitos sucessórios. Pedido de entrega de bens e averbação do usufruto vidual. Antecipação de tutela. Descabimento

Ação declaratória de direitos sucessórios. Pedido de entrega de bens e averbação do usufruto vidual. Antecipação de tutela. Descabimento. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, desde que haja prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vem demonstrado nos autos. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Existindo questões fáticas relevantes a serem apreciadas, descabe a concessão de tutela antecipada, sendo conveniente aguardar a angularização da relação processual. Recurso desprovido.