Sucessão. Usufruto vidual

Apelação. direito civil. sucessão. usufruto vidual. A sucessão foi aberta em 18/04/2012 (fl. 09), quando já não vigorava o disposto no art. 2º, I e II, da Lei nº 8.971/94, revogado pelo advento da Lei nº 9.278/96, razão pela qual não há falar em direito da companheira sobrevivente ao usufrutovidual, possível, apenas, reconhecer direito real de habitação, a teor do disposto no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96 recurso desprovido.