Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Gratuidade do transporte coletivo. Estatuto da pessoa com deficiência. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido

Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - gratuidade do transporte coletivo no âmbito do município de belo horizonte - requisitos não demonstrados - recurso não provido. - É assegurado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida o direito ao transporte, à mobilidade e à acessibilidade, consoante previsão do Estatuto da Pessoa com Deficiência. - A concessão do direito ao transporte coletivo gratuito do Município de Belo Horizonte é regulamentada no art. 181, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. - Somente se presentes os requisitos legais necessários, quais sejam, a verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível o deferimento liminar do benefício. - Em se considerando que não há nos autos a verossimilhança relativa à deficiência ou mobilidade reduzida, bem como do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não há razões a justificar o deferimento da tutela antecipada. - Recurso não provido.