Ação de inventário. ITCD. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos

Agravo de instrumento - ação de inventário - itcd - decadência - termo inicial - homologação dos cálculos - recurso desprovido. - O pagamento do ITCD só ocorre após a avaliação dos bens do espólio, do cálculo do imposto e da homologação pelo juiz, nos moldes do que preceitua o art. 1.013, do CPC, momento em que restará apurada a base de cálculo do imposto, e passa este a ser exigível pelo Fisco. - Recurso não provido.