TJ-RO
Apelação cível. União estável. Casamento. Separação de fato não comprovada
Rel. Adolfo Theodoro Naujorks NetoPublicada em 12 de abril de 2017
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(...)O direito de família sofreu profundas modificações na última década. Tanto é assim, que existe em tramitação no Congresso Nacional, o Estatuto das Famílias. Diz-se famílias, no plural, porque hoje se entende que não existe apenas um único modelo de família constituída, mas vários. E estas diferentes famílias que se apresentam na sociedade buscam amparo judicial.
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