TJ-MG
Maria da penha. Indeferimento de medidas protetivas. Natureza cautelar e autônoma das medidas
Rel. Denise Pinho da Costa ValPublicada em 10 de abril de 2017
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Apelação criminal - lei maria da penha - indeferimento de medidas protetivas - natureza cautelar e autônoma das medidas - não comprovação da necessidade. 1. As medidas protetivas são autônomas, no entanto, para o seu deferimento deve ficar demonstrado nos autos a sua real necessidade.
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