TJ-MG
Inventário. Partilha de bens. Direito real habitação da viúva
Rel. Selma MarquesPublicada em 10 de abril de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
Inventário- partilha bens- direito real habitação viúva- preenchimento requisito artigo 1831 cc - Sentença mantida não há limitação temporal para que o cônjuge sobrevivente requeira seu direito real de habitação para que permaneça residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte. Preenchido o requisito do artigo1831 do CC, a procedência do pedido é medida que se impõe.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.