TJ-MG
Inventário. Direito real de habitação
Rel. Rui PortanovaPublicada em 10 de abril de 2017
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Agravo de instrumento. Inventário. Direito real de habitação. Não é viável ao juízo do inventário deferir direito real de habitação sobre bem que não faz parte do acervo hereditário. Negaram provimento.
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