TJ-SP
Inventário. Sobrepartilha. Imóvel pretendido
Rel. Donegá MorandiniPublicada em 07 de abril de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
Inventário. Sobrepartilha. Imóvel pretendido, no entanto, já partilhado entre os sucessores dos falecidos. Impossibilidade, à luz do disposto no artigo 1040 do CPC, da sobrepartilha. Pretensão da recorrente, do reconhecimento do direito a parte ideal do imóvel (4/5), que deve ser buscado em demanda autônoma. Inadequação da via escolhida corretamente proclamada. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.