TJ-RS
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prova. Ausência. Mero namoro
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 07 de abril de 2017
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Apelação. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prova. Ausência. Mero namoro. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Alegada união que não se reveste dos requisitos estatuídos no art. 1.723 do Código Civil. Recurso desprovido.
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