TJ-MG
Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade
Rel. Hilda Teixeira da CostaPublicada em 10 de abril de 2017
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(...) Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana se mantém a decisão judicial que reconheceu o direito do transexual à mudança do nome, que vive socialmente e publicamente como mulher, sendo conhecido por apelido, que constitui o prenome feminino.
Ementa e inteiro teor para associados
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