Ação declaratória. Pedido de concessão de pensão por morte. Concomitância de convivência entre esposa e companheira com o de cujus quando em vida

Direito civil e previdenciário. Apelação cível. Ação declaratória. Pedido de concessão de pensão por morte. Concomitância de convivência entre esposa e companheira com o de cujus quando em vida. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. União estável putativa. Prova oral e documental que evidencia a existência de duplicidade de uniões. Sentença reformada. Incidência da súmula 380 do stf. Rateio entre concubina e esposa. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.