Ação de conversão de separação judicial em divórcio litigioso e redução de pensão alimentícia. Sentença que aplicou os efeitos da revelia. Nulidade da citação
Exclusivo para associados.
Acórdão nº ação de conversão de separação judicial em divórcio litigioso e redução de pensão alimentícia. Sentença que aplicou os efeitos da revelia. Nulidade da citação. Entrega apenas da cópia da emenda à exordial. Não observância do art. 225, parágrafo único, do cpc. Direito de defesa prejudicado. Art. 247, do cpc. Alteração do pedido autoral. Imposição de nova citação pelo art. 321, do cpc. Contraditório e ampla defesa resguardados. Anulação da sentença. Recurso conhecido. Exame do mérito prejudicado. Decisão unânime.
Ementa e inteiro teor para associados
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