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TJ-AL

Ação de conversão de separação judicial em divórcio litigioso e redução de pensão alimentícia. Sentença que aplicou os efeitos da revelia. Nulidade da citação

Rel. Elisabeth Carvalho NascimentoPublicada em 06 de abril de 2017

Exclusivo para associados.

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Acórdão nº ação de conversão de separação judicial em divórcio litigioso e redução de pensão alimentícia. Sentença que aplicou os efeitos da revelia. Nulidade da citação. Entrega apenas da cópia da emenda à exordial. Não observância do art. 225, parágrafo único, do cpc. Direito de defesa prejudicado. Art. 247, do cpc. Alteração do pedido autoral. Imposição de nova citação pelo art. 321, do cpc. Contraditório e ampla defesa resguardados. Anulação da sentença. Recurso conhecido. Exame do mérito prejudicado. Decisão unânime.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.