Ação de separação judicial litigiosa com pedido de antecipação de tutela. Conversão em divórcio. Emenda constitucional n.º 66/2010

Acórdão n.º 1-1317/2012. Processo civil e direito civil. Apelação cível. Ação de separação judicial litigiosa com pedido de antecipação de tutela. Conversão em divórcio. Emenda constitucional n.º 66/2010. Preliminar de nulidade da sentença dos embargos declaratórios. Extra petita. Rejeitada. Alegação de desnecessidade de pensão alimentícia para ex-cônjuge. Incabível. Dever de mútua assistência. Aplicação do art. 1.694 do código civil. Binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante comprovados. Verba alimentar estipulada pelo juízo de piso bem dosada à espécie. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.