TJ-SP
Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Constitucionalidade
Rel. Alexandre LazzariniPublicada em 06 de abril de 2017
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(...) A Lei nº 13.146/15, no que tange ao estabelecimento da incapacidade relativa para os portadores de deficiência, está em conformidade com a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, e com status equivalente ao de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, CF).
Ementa e inteiro teor para associados
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