TJ-RS
Execução de alimentos. Penhora FGTS. Precedentes jurisprudenciais do STJ
Rel. Rui PortanovaPublicada em 24 de novembro de 2017
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(....)Em ação de execução de alimentos, considerando a natureza do débito e os princípios em debate, é viável penhorar valores depositados em conta vinculada do FGTS em nome do devedor. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. (...)
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