TJ-SC
Ação de divórcio c/c partilha de bens e alimentos transitórios. Indeferimento da justiça gratuita. Gratuidade. Possibilidade
Rel. Henry Petry JuniorPublicada em 04 de abril de 2017
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. ACOLHIMENTO. - Não afastada a relativa presunção legal de hipossuficiência econômico-financeira existente a favor da autora, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita a esta é medida que se impõe. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO.
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