STF
A Constituição e o Supremo. ADPF 54. Adequação - Interrupção da gravidez - Feto anencéfalo
Rel. Nistro Marco AurélioPublicada em 28 de novembro de 2008
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ADPF - Adequação - Interrupção da gravidez - Feto anencéfalo - Política judiciária - Macroprocesso.
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