Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Parcial procedência. Bens adquiridos na constância da união. Desnecessidade de perquirir sobre o esforço comum

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. SALDO DO FGTS PARA CUSTEAR A ENTRADA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. COMUNICABILIDADE. VERBA DESTINADA EM PROL DO CASAL. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Saldo de FGTS utilizado para custear a entrada do imóvel, adquirido pelo casal no curso da união, é partilhável. VALOR DOADO PELO AVÔ AO DEMANDANTE. INCOMUNICABILIDADE. DATA DA DOAÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO. Verifica-se que a doação ocorreu antes da união estável e era destinada unicamente ao demandante (art. 1.659, I, do CC), portanto, inviável a partilha. IMÓVEL FINANCIADO. AUTOR QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO. DIREITO DE PARTILHA APENAS SOBRE OS VALORES DE ENTRADA E O PERCENTUAL DESPENDIDO DURANTE A UNIÃO. Parcelas de imóvel financiado pagas, após o término da união estável, exclusivamente por um dos litigantes não integram a partilha. PRETENDIDA DESVINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA CONTA CORRENTE ABERTA COM A EX-COMPANHEIRA, PERANTE A CEF, PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA ATRELADA AO FINANCIAMENTO, ATUALMENTE ARCADO PELO APELANTE. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER DEFINIDA PELAS PARTES ADMINISTRATIVAMENTE. ADEMAIS, AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. Ação de dissolução de união estável com partilha de bens é de cunho eminentemente declaratório. Eventual desvinculação de titulares e encerramento da conta corrente deverá ocorrer no âmbito administrativo. APELO PROVIDO, EM PARTE.