Ação de alimentos compensatórios e/ou transitórios. Sentença de improcedência. Recurso do autor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E/OU TRANSITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS ÚLTIMOS TRÊS VENCIMENTOS DA DEMANDADA PELOS SEUS EMPREGADORES. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVADA QUE É MÉDICA E LABORA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADA. FOLHAS DE PAGAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPONIBILIZADAS NOS RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS, ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE (ART. 373, NCPC; ART. 5º, XXXIII, CF). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE FUNDADOS E EXCEPCIONAIS MOTIVOS A AUTORIZAR A MEDIDA JUDICIAL (ART. 5º, X E XII, DA CF; ARTS. 7º e 8º, DA LEI N. 12.527/2011; ART. 7º DO DECRETO N. 7.724/2011). AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS AO ARGUMENTO DE ESTAR A DEMANDADA USUFRUINDO EXCLUSIVAMENTE DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUERES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO ANTIGO LAR CONJUGAL JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM FAVOR DO ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDIMENTOS DOS OUTROS BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO COMUM. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PROVER PRÓPRIO SUSTENTO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUTOR QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CONTANDO COM 61 (SESSENTA E UM) ANOS DE IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO HÁBIL DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DA CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL QUE NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM INSTRUMENTO DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.