TJ-DF
Direito de Família e Constitucional. Adoção. Multiparentalidade. Dupla parentalidade. Possibilidade
Rel. Getúlio de Moraes OliveiraPublicada em 05 de abril de 2017
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"A omissão do legislador brasileiro quanto ao reconhecimento dos mais diversos arranjos familiares não pode servir de escusa para a negativa de proteção a situações de pluriparentalidade." Tese fixada com repercussão geral no julgamento do RE 898060/SC – STF.
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