Declínio de competência por parte da justiça comum para o juizado especial criminal. Ameaça no âmbito da lei Maria da Penha. Competência da justiça comum. Recurso provido

Recurso em sentido estrito - declínio de competência por parte da justiça comum para o juizado especial criminal - ameaça no âmbito da lei maria da penha - competência da justiça comum - recurso provido. 1. Uma vez sendo o sujeito passivo da violência uma mulher e estando tal contexto de agressão inserido no âmbito de relação doméstica, o instituto legal aplicável à violência é a lei Maria da Penha. 2. Desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade entre a agredida e seu agressor (seja este homem ou mulher), além da convivência, com ou sem coabitação, considera-se configurada a situação de relação doméstica. 3. Recurso provido.