Injúria e ameaça. Violência doméstica praticada por mulher. Sujeito ativo. Inexigibilidade de gênero. Lei Maria da Penha

Recurso em sentido estrito - injúria e ameaça - violência doméstica praticada por mulher - sujeito ativo - inexigibilidade de gênero - sujeição à lei nº 11.340/06 - competência do juízo comum - recurso provido. O sujeito ativo da Lei nº 11.340/06 pode ser tanto o homem quanto a mulher. Assim, sendo a vítima mulher e demonstrado o vínculo familiar ou afetivo como prevê a lei, o Juízo Comum é o competente para processar e julgar o processo já que a lei não se importou com o gênero do agressor. VV. Lei maria da penha - inaplicabilidade - agressora do sexo feminino - hipossuficiência não caracterizada.