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TJ-MG

Alteração de registro civil. Mudança de sexo e de prenome. Modificação no estado da pessoa. Vara de família. Competência absoluta

Rel. Dárcio Lopardi MendesPublicada em 03 de abril de 2017

Exclusivo para associados.

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Apelação cível - alteração de registro civil para mudança de sexo e de prenome - modificação no estado da pessoa - vara de família - competência absoluta. - Tratando-se de pedido de modificação de prenome e de sexo, com alteração do registro civil, tem-se que o feito versa sobre causa relativa ao estado da pessoa, que, por isso, deve ser julgado por uma das Varas de Família da Comarca de origem, ante a determinação expressa do artigo 60 da Lei de Organização Judiciária.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.