Alteração de registro civil. Transexualidade. Alteração do nome. Possibilidade

Apelação cível - alteração de registro civil - transexualidade - alteração do nome - possibilidade - princípio da dignidade da pessoa humana - sentença mantida - recurso não provido. 1- Em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana se mantém a decisão judicial que reconheceu o direito do transexual à mudança do nome, que vive socialmente e publicamente como mulher, sendo conhecido por apelido, que constitui o prenome feminino. 2- Observadas as circunstâncias do caso, em que o nome de registro masculino está dissonante com a identidade social, podendo levar o usuário a situação vexatória ou de ridículo, justifica-se a alteração deferida na sentença. 3- Recurso não provido.