Pular para o conteúdo
TJ-MA

Alimentos. Negativação. CPC/2015

Rel. Ricardo Tadeu Bugarin DuailibePublicada em 04 de abril de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) A propósito, a legislação preleciona três formas de forçar o inadimplente de pensão alimentícia ao pagamento de sua dívida:o desconto em folha (art. 529 do NCPC),a expropriação de bens (art. 824do NCPC), o protesto e a prisão (art. 528, §§ 1º e 3º, doNCPC). Todavia, entende-se que nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho e/ou está em lugar incerto e não sabido, como é na hipótese dos autos, a negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito é o único meio eficaz de coagir o inadimplente a honrar com a obrigação.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.