União estável homoafetiva. Licença gala. Direito. Isonomia. Entidade familiar reconhecida pelo STF

(...) Com tais considerações, entendo que a licença gala deve ser concedida ao servidor público, mediante prova de formalização da união estável, ainda que de natureza homoafetiva. E, considerando que o autor acostou aos autos cópia autenticada de escritura pública de união homoafetiva, indubitável o direito deste ao reconhecimento da licença gala, impondo-se a confirmação da sentença que acolheu o pedido de declaração de tal direito, no período informado na inicial (de 28 de outubro de 2011 até 04 de novembro de 2011), no qual o autor se ausentou de suas atividades laborativas.