STJ
Informativo 377 do STJ. Embargos infringentes. Preparo
Rel. Luiz FuxPublicada em 27 de novembro de 2008
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EMBARGOS INFRINGENTES. PREPARO As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
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