STJ
CPC/2015 questões intertemporais. Aplicabilidade do NCPC. Enunciado Administrativo nº 3
Rel. Moura RibeiroPublicada em 03 de abril de 2017
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(...) Aplicabilidade do NCPC, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Ementa e inteiro teor para associados
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