Usucapião constitucional. Função social da propriedade. Caráter de única moradia familiar

(…) “Prima facie, tomando em conta apenas a análise dos requisitos necessários para que a alegada prescrição aquisitiva fosse reconhecida, a r. sentença estaria a merecer reforma. Seja porque a área reivindicada é superior à 250m² o que afasta o reconhecimento da usucapião constitucional -, seja porque inexistente prova segura de que permaneceram os réus tempo suficiente para que se pudesse reconhecer ocorrência de usucapião ordinária (10/15 anos) ou extraordinária (20 anos) conforme legislação vigente à época (CC/16, artigos 551 e 550).” (…)