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TJ-RS

Inventário. Herdeira deserdada. Pedido de dispensa do ajuizamento da ação de deserdação. Descabimento

Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 31 de março de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Na espécie, ainda que a herdeira deserdada tenha concordado com a disposição testamentária de sua deserdação, isso não exime os demais herdeiros do ajuizamento da ação própria de deserdação, prevista no art. 1.965 do CC, na medida em que a eficácia daquela cláusula depende de comprovação da ocorrência dos fatos invocados e pronunciamento judicial.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.