STJ
Informativo 374 do STJ. Lei Maria da Penha. Ex- namorada. Medida protetiva
Rel. Jane Silva (Embargadora Convocada Pelo Tj-Mg)Publicada em 27 de novembro de 2008
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LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADA. MEDIDA PROTETIVA. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.
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