TRT
Impenhorabilidade do bem de família. Configuração
Rel. Jose Antonio Teixeira da SilvaPublicada em 28 de março de 2017
Exclusivo para associados.
(…) “O escopo do instituto do bem de família é eminentemente social, visando garantir o direito constitucional de moradia, o que impõe seja o mesmo vigiado para que essa finalidade não seja distorcida.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.