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TJ-PB

Pensão por morte. Data do óbito. União estável reconhecida por sentença. Início do pagamento do benefício. Data do requerimento administrativo

Rel. Saulo Henriques de Sá e BenevidesPublicada em 27 de março de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “A sentença que reconheceu a união estável possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos desde o início da convivência, todavia, no caso em tela, deve a pensão por morte ser instituída desde o o requerimento administrtivo, posto que a autora requereu o benefício mais de trinta dias após o falecimento do segurado.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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