TJ-AC
Ação negatória de paternidade. Tutela provisória de urgência. Causa de pedir diversa. Julgamento extra petita
Rel. Olívia Maria Alves RibeiroPublicada em 23 de março de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Sobre o assunto, trago os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: ‘O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial (CPC, art. 141), cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) do pedido. Caso o faça, a sentença estará eivada de vício, corrigível por meio de recurso’.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
